A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe novas condições para a concessão do seguro-desemprego. O Projeto de Lei 4923/19, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece que o benefício poderá ser condicionado à comprovação de prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos.
A proposta altera a atual Lei do Seguro-Desemprego, que já permite à União exigir a comprovação de matrícula e frequência em cursos de qualificação profissional, com carga mínima de 160 horas, como requisito para a concessão do benefício. Agora, com a aprovação do substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o trabalhador também poderá ser exigido a comprovar atividades voluntárias, desde que dentro das regras estabelecidas pela Lei do Voluntariado.
Parecer a Favor
Vinicius Carvalho, relator da proposta, afirmou que a medida visa criar um vínculo provisório entre o trabalhador e as instituições, com o objetivo exclusivo de capacitação profissional, sem que haja a caracterização de vínculo empregatício. “Fica evidente que o vínculo provisório entre trabalhador e instituição, pública ou privada, possuirá uma finalidade estrita de capacitação do trabalhador”, destacou Carvalho.
Já o autor do projeto, deputado Marcos Pereira, defendeu que a proposta ajudará o trabalhador a se preparar melhor para o mercado de trabalho, adquirindo experiência e se qualificando em áreas demandadas pelo setor produtivo. “Os trabalhadores que usufruírem do benefício do seguro-desemprego poderão se preparar melhor para o mercado de trabalho, adquirindo experiência”, afirmou Pereira.
Multas Mais Severas para Fraudes
Além das novas condições para a concessão do seguro-desemprego, o substitutivo também prevê o aumento das multas aplicadas aos empregadores que cometerem fraudes na concessão do benefício. O relator argumentou que as multas atualmente previstas são inferiores aos benefícios econômicos obtidos por meio de condutas ilícitas, o que compromete a eficácia das punições. Por isso, ele propôs um aumento de um terço nas penalidades.
Próximos Passos
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, após já ter sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A próxima etapa será a análise do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por essas comissões, o projeto será enviado ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado para apreciação.
Se aprovado em ambas as Casas, o projeto poderá se tornar lei e alterar as condições para a concessão do seguro-desemprego no Brasil, estabelecendo novas exigências para quem solicitar o benefício.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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