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Ex-prefeito Lenildo Santana |
O ex-prefeito de Ibicaraí Lenildo Santana descumpriu o previsto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de recursos em caixa para pagamento dos “restos a pagar” e extrapolação do índice para gastos com pessoal, o que provocou uma indisponibilidade financeira no montante de R$12.711.576,73 para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
De acordo com o TCM, Lenildo terá representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia por essa irregularidade, para que seja apuradase houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas. Também foi multado em R$8 mil pelas falhas contidas no relatório técnico no valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.
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