O Metrópoles entrevistou, na quarta-feira (4/12), o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Ele prevê votar a peça orçamentária até o próximo dia 19, com mudanças nas regras das emendas parlamentares.

Na entrevista, o senador ainda criticou o pacote de contenção de gastos públicos apresentado pela equipe econômica do governo Lula (PT) pelo que chamou de “sanha arrecadadora”.

Assista à entrevista completa e leia abaixo a íntegra da entrevista:

Metrópoles: Agora, neste final de ano, a gente queria saber se você tem tempo hábil para votar o orçamento ainda em dezembro, visto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não foi nem aprovada e já estão se aproximando agora do recesso parlamentar previsto para 23 de dezembro.

Angelo Coronel: Olha, fizemos um cronograma que dá para votar no orçamento antes do dia 19 de dezembro. Hoje estamos votando o relatório do líder do Senado, Confúcio Moura. Sexta-feira eu vou ler o meu relatório preliminar e vou distribuir para os 16 sobre a natureza, já com recursos cortados do bolo, para que os relatores possam também fazer alguma alocação de acordo, necessidades e provavelmente na segunda-feira eu já recebo todo esse material produzido pelos sub relatores e vou começar a fazer o meu relatório preliminar e espero entregar o relatório preliminar também na segunda-feira ou no mais tardar na terça-feira que vem.

Aí eu vou abrir prazo para emendas e mais uns sete dias e esperamos na semana do dia 19, que é o último dia que precede o recesso propriamente dito, com o período natalino no final de ano, que a gente vote na CMO [Comissão Mista de Orçamento] no próprio dia 19 e à tarde no plenário do Congresso Nacional. Eu sei que houve muito burburinho, que o Orçamento ia sair, mas conseguimos ontem fechar um acordo com todos os líderes partidários e com isso a gente vai evoluir bem, porque o Brasil não pode ficar sem ter o seu orçamento para começar a trabalhar a partir de janeiro.

Metrópoles: Senador, alguns temas principais do orçamento são, por exemplo, a meta fiscal do próximo ano. Queria saber se o senhor considera que realmente o déficit vai ser alcançado, se vai estar sempre previsto. No seu relatório também tem a questão do salário mínimo. Veio na peça orçamentária uma previsão de R$ 1.502, mas com a projeção da inflação, nos últimos dados ele passou um pouquinho acima a estimativa para R$ 1.521, por volta disso. Queria saber do senhor como que vai constar, como que esses dois itens vão estar no seu relatório.

Angelo Coronel: Eu vou pegar todo esse material, vou distribuir para os relatórios setoriais. O salário mínimo tem um relator e, se não me falha a memória, o de economia, ele vai estudar qual o impacto que vai dar. Porque, se por acaso subirmos o valor do salário mínimo, nós vamos ter que fazer alguma remanejamento de receita prevista para atender ao salário mínimo, que é a prioridade, tanto para quem está na ativa como para os inativos. É muito importante. A Previdência não vive sem um salário mínimo, então, nós temos que tirar realmente do lugar menos doloroso para colocar no lugar mais problemático, que é o salário mínimo.

Mas nós estamos tendo uma receita muito crescente no Brasil. A economia está realmente crescente, e nós temos como realmente fazer alguns remanejamentos que possam ser que, no primeiro momento, haja uma certa zanga, mas com o decorrer do exercício futuro de 2025, pode se fazer alguns ajustes via PLN, separado.

Metrópoles: E a questão do déficit?

Angelo Coronel: O déficit público, a estimativa é de zero ou até -0 25%. Ele não pode passar do índice inflacionário, no IPCA. Mas acreditamos que vamos manter no 0% e se realmente apertar muito, temos ainda a folga de cair até -0,25%.

Metrópoles: Senador, a outra questão que também está presente no Orçamento é a questão das emendas. Essa semana vimos que o ministro Flávio Dino, do STF, desbloqueou as emendas parlamentares. Gostaria de saber como o senhor avalia essa decisão e se o senhor considera que houve alguma interferência do governo federal na decisão do ministro Flávio Dino.

Angelo Coronel: Olha, Maria e Flávia, o que tem que ficar bem claro para a população brasileira é que hoje todas as emendas impositivas, a prioridade é a área de saúde. Tanto é que o mínimo tem que ser aplicado de 50% em saúde. Com isso, o governo melhora nos seus índices obrigatórios, que é saúde, que tem que ser 15% do bolo.

Mas tem uma coisa aí que é curiosa, e que precisa que o povo brasileiro saiba, são essas emendas parlamentares que salvam a saúde brasileira: 60% dos serviços de saúde do Brasil são realizados por hospitais filantrópicos e por Santas Casas. São os hospitais públicos que fazem o grosso do serviço de saúde no Brasil, são os filantrópicos e as Santas Casas.

Então, essas emendas, elas são direcionadas para esses hospitais públicos e Santas Casas, para fazer frente a uma redução de receita que vem acontecendo para estados e municípios a cada dia, principalmente na área de saúde, que a população cresce. O povo adoece mais e, quando adoece, precisa de mais insumos médicos para cuidar, precisa de mais medicamento. Então, na verdade, o Congresso Nacional faz um papel importante, que é pegar essas emendas que muita gente critica, mas aplicar direcionada na saúde, para resolver o problema que é do Executivo, mas que o Parlamento está fazendo esse papel.

Metrópoles: Senador, o senhor mesmo disse que o valor total das emendas parlamentares deve ser corrigido pelo teto do arcabouço fiscal. Queria saber como o senhor vê a importância de ter um teto para o crescimento das emendas.

Angelo Coronel: Veja bem, porque você não pode crescer uma despesa para o governo. Emenda é como se fosse uma despesa. Se você inclui essa despesa, você tem que ter uma receita. Então, como está tudo indexado no arcabouço fiscal que vai daí o reajuste em torno de 4,5, 2,5 no máximo, ai vai dar 6%, 7%. Você equilibra essas contas porque por exemplo, o ano passado as emendas estavam indexadas na receita corrente líquida. Se a receita corrente líquida cresce automaticamente, cresce as emendas até além do arcabouço.

Então, nós fizemos esse acordo com o governo para que esse crescimento seja indexado ao IPCA e ao arcabouço fiscal. Eu acho que fica, vai ficar, vai ficar de bom grado. O Parlamento perde e com isso perde lá na ponta, porque quem chega aos recursos na ponta é o Parlamento.

Eu sempre digo, o Executivo mantém as despesas obrigatórias. O Executivo vai lá para fazer estradas, grandes obras. Mas o dia a dia do povo brasileiro são fruto dessas emendas alocadas em prefeituras. Evidentemente que tem alguns problemas com alguns parlamentares. Isso é natural que qualquer, em qualquer meio, que sempre tem algumas coisas que se desvirtua, tem igreja que desvirtua, tem igreja católica, evangélica, tem imprensa que muitas vezes desvirtua. No Parlamento, também são feitos de humanos e pode ter realmente problemas.

Mas o importante é que essas emendas, se não chegar com rapidez na ponta, vira um caos, porque ministro nenhum sabe daqui fica Oiapoque, talvez se ele nasceu lá, não sabe ao Chuí, não sabe onde é Lajedinho na Bahia, não sabe onde é Itaparica… Itaparica até sabe que é uma praia famosa. Então, são essas emendas parlamentares que os deputados conhecem, essas localidades que os prefeitos trazem essas demandas, que a gente coloca os recursos.

Então, nós temos que tirar essa, essa neura que a emenda beneficia o parlamentar. Beneficia da seguinte maneira se você atende o município, o município fica grato. Quando tem eleição, ele pega o vota para renovar o mandato, que é natural, porque político ele não tem, não faz concurso público. O seu mandato é renovado a cada quatro anos, então ser renovado a cada quatro anos. Eu acho que nós temos também que mostrar serviço. Como é que é mostra serviço? Levando benefício para a população. Então eu, de agora em diante eu vou fazer uma cruzada para defender, para limpar essa imagem que emenda parlamentar só beneficia o próprio parlamentar. Que isso aí, uma coisa literalmente errada essa leitura. Ela beneficia quem está lá na ponta, precisando dessas ações públicas.

Metrópoles: E qual vai ser o valor previsto para 2025? O montante total dessas emendas?

Angelo Coronel: Ela está na casa de R$ 52 bilhões para atender aí as emendas impositivas de bancada, que é constitucional. Atender as emendas Pix. Na verdade, a emenda Pix a gente apelidou, porque ela é rápida de se trabalhar com ela. Mas na verdade ela é uma emenda individual, impositiva. Mas criaram esse nome Pix já como o Pix está na moda… O Pix simplesmente é para você dar celeridade, você mandar um recurso para fazer o calçamento e aquele calçamento sair em 90 dias.

Hoje, se não tivesse um Pix, você manda um recurso para um calçamento, ele vai para a Caixa Econômica, leva um ano, um ano e meio para essa obra sair. Ou seja, quando você vai executar a obra, o preço está defasado. Aí o prefeito não consegue atender aquela meta física daquela obra, ele tem as contas rejeitadas no Tribunal de Contas porque não aplicou o recurso, mas ele não aplicou porque o dinheiro não deu para fazer.

Então, com a emenda Pix você no máximo por 90 dias você executa uma ação. Agora, claro, se tem alguns desvirtuamentos cabe aos tribunais de contas, cabe aos órgão de controle, que estão aí constituídos para isso, ir fiscalizar quando houver denúncia principalmente.

Metrópoles: Esse ano a gente viu vários questões, inclusive envolvendo os poderes, o Judiciário, o Legislativo, discutindo as emendas e teve um represamento também do pagamento. Agora, recentemente esse valor foi desbloqueado, mas ainda está para ser pago. No relatório do senhor vai estar previsto um calendário para pagamento das emendas em 2025?

Angelo Coronel: Bom, vamos falar de 2024 primeiro, que foi liberado, que está para liberar quase R$ 8 bilhões, que estão represados dentro do período eleitoral, que é importante também. Eu não gosto muito de ficar culpando quem não merece efetivamente a culpa. O ministro Flávio Dino, por exemplo, quando ele fez o bloqueio, ele fez o bloqueio de um processo que ele herdou da ministra Rosa Weber, que queria que todas as emendas de comissão, de bancada, tivessem uma transparência, uma rastreabilidade. Para o pagamento há essa transparência e essa rastreabilidade. Mas eles queriam uma rastreabilidade maior, já que um partido político que patrocinou essa ação, foi o PSol. E com isso a gente conseguiu se adequar para melhorar ao máximo a rastreabilidade e também a transparência.

Agora, o que não pode é aproveitar esse processo antigo da ministra Rosa Weber, que já aposentou, e querer transformar isso como se fosse já uma prática, porque cada dia tem uma agonia, cada época tem algumas coisas diferentes.

Por exemplo, se tivesse agora algumas enchentes ou uma seca inclemente no Nordeste, então, a gente não pode usar essa barreira que estão colocando. Tem que ser célere para fazer isso, como aconteceu no Rio Grande do Sul, como acontece sempre no Nordeste. O Nordeste, por exemplo, a partir de agora que começa o ‘verãozão’, vai ter gente morrendo de sede por não ter água para beber, para tomar banho, animal morrendo, porque não ter água para poder beber. Então, nós temos que ter que ser célere. O que eu sempre digo, a celeridade é de acordo a necessidade.

Então, esperamos que a partir de agora que chega um bom tempo e que continue tendo aquilo que a Constituição preconiza, que é a harmonia entre os poderes. Mas sem esquecer que a independência é a mais importante.

Metrópoles: E vai ter então esse calendário com essa previsibilidade para o ano que vem?

Angelo Coronel: No meu relatório não está previsto eu colocar calendário ainda, mas eu vou ter uma conversa hoje ainda [quarta] com o Planalto após aqui. Estou indo para lá para que a gente monte pelo menos um calendário que não seja o que o Parlamento queira 100%, mas também que não seja o que o governo queira. A gente vai fazer um meio termo para que esses recursos cheguem na ponta com mais rapidez.

Porque não adianta você ter a emenda. Por exemplo, a emenda agora para abastecimento de água no verão, se não tiver finalidade, passa o verão, você não aplica o recurso. Aí você vai chegar o inverno, em abril que você recebe o recurso, manda para prefeitura e a prefeitura não tem o que fazer, porque acabou a seca. Então, tem casos e casos.

Então, nós vamos tratar agora com o Planalto sobre isso, para ver onde é que pode ser priorizado, de acordo com as condições climáticas do nosso Brasil.

Metrópoles: E dar essa previsibilidade também para os parlamentares?

Angelo Coronel: Para dar previsibilidade. Por exemplo, se o prefeito diz: ‘Olha, meu centro cirúrgico deu problema. Eu preciso comprar essa mesa de cirurgia’. Então, quer dizer, ele não pode parar, que é atendimento imediato para a população. Então, você não pode esperar 90, 120 dias para liberar isso. Então, tem casos e casos. Quando é uma obra, uma construção de um hospital, uma construção de uma ponte, uma construção sobre uma estrada, você ainda pode ter um prazo, mas eu acho que não é emergencial, mas serviços emergenciais você tem que ter celeridade de liberar, porque senão ele vai prejudicar a população.

Metrópoles: Senador, alguns parlamentares estão condicionando a votação de propostas de interesse do governo à liberação das emendas parlamentares que foram represadas após a decisão do Dino. O senhor acredita que isso pode atrapalhar a votação do Orçamento de 2025?

Angelo Coronel: Não acredito, porque ontem mesmo o governo teve uma reunião conosco na CMO, vão liberar já emendas que já estão empenhadas e não foram liberadas por causa do período eleitoral. E aí o clima já ficou bem melhor. Nós temos aí quase R$ 17 bilhões de emendas para sair entre empenhadas e a empenhar. Praticamente a metade já está aí para ser paga.

Os prefeitos no Brasil estão muito felizes porque já fizeram um planejamento com esses recursos. Você tem uma ideia, tem obras paralisadas porque a empreiteira não recebeu, ou seja, a construtora não recebeu recurso, ela não pode pagar sua folha, ela abandonou aquela obra. Então, esperamos que com esses recursos que vão ser liberados a partir da próxima semana, essas obras possam ser retomadas.

E, com isso, essas pessoas que foram demitidas vão voltar a ter o seu emprego, mesmo que seja temporário, principalmente no período festivo e de final de ano, onde as pessoas… já é um costume do brasileiro consumir mais, gastar mais, mas só para gastar e consumir se tiver dinheiro. Então, esperamos com a máxima urgência que esses recursos saiam para que a gente retome essas obras paralisadas Brasil afora.

Metrópoles: Senador, um dos pacotes de interesse do governo é o pacote de revisão de gastos públicos, que foi apresentado na semana passada pelo Palácio do Planalto. O senhor acredita que futuramente pode ser apresentadas novas propostas para resolver os problemas fiscais atuais do Brasil?

Angelo Coronel: Não tenha dúvida. A gestão pública é uma dinâmica dessa questão de tentar ajustar suas contas. Evidente que não pode o Brasil gastar mais do que arrecada, porque quando ele gasta mais, ele precisa ou emitir moeda, se ele emitir moeda, gera inflação. Se ele vai aumentar imposto, você vai asfixiar mais ainda a classe produtiva brasileira, que são os grandes empregadores. Então, o governo tem ou que queimar divisas, que é mais suas reservas internacionais e nós temos uma reserva internacional muito grande. Ou então você diminuir ou cortar aqueles gastos que são realmente em demasia.

Por exemplo, nós temos o Bolsa Família, um programa maravilhoso, um programa bem antigo, um programa de sucesso que tem amenizado a fome e as necessidades de muitos brasileiros. Mas também tem problemas, porque eu sinto que tem pessoas que desvirtuam esse programa. Então, cabe ao governo ainda aumentar mais essas auditorias e convocar estados e prefeituras para auxiliar nessas auditorias para que a gente corte do Bolsa quem não merece ter o Bolsa Família.

Hoje, também nós tem um problema sério, principalmente no Nordeste e especial da Bahia. É que falta mão de obra tanto para a construção civil e também para a agricultura, porque quem está no Bolsa Família não pode arranjar um serviço extra, porque senão é cortado o Bolsa Família. A empresa não pode contratar você sem carteira assinada porque recebe a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho. Então é aquela situação, você precisa do empregado, o empregado precisa da empresa, mas tem essa trava legal que impede quem já está num programa social de ter um emprego à parte. Nós estamos bolando um novo projeto de lei para tentar dosar, não é prejudicar quem tem o Bolsa Família, mas também não prejudicar quem precisa da mão de obra para tocar os seus empreendimentos.

Agora, isso é um problema que dói, porque, por exemplo, para prefeito vai ser difícil ele ver uma pessoa que está no Bolsa Família, mas que aquela pessoa não merece estar o Bolsa Família, ele vai ter que cortar. Então nós temos que pensar muito, sim, e deixar um pouco a questão eleitoral no voto e partir para tentar resolver o problema fiscal do Brasil.

Então, se não cortar essas despesas. BPC, que muitas vezes a pessoa recebe sem precisar, Bolsa família, quem recebe sem precisar. Muitas vezes excesso de servidores em órgãos que não precisa ter aquele excesso. Então, se você vai ter concurso público, como está previsto, por que não remanejar de outras áreas que estão cheias de gente e jogar nessas áreas que estão deficitárias? Não você jogar mais contrato, porque quando você faz um concurso que você coloca uma vaga, você vai gastar dobrado, você tem que pagar o aposentado que vai para lá.

Então é melhor tentar fazermos um remanejamento entre todos os órgão do Estado brasileiro para tentar evitar, nesse primeiro momento que nós estamos tentando ajustar a economia, de contratar agora. É difícil até para quem é parlamentar falar contra concurso, contra o Bolsa Família. Mas nós temos que falar a verdade. A verdade também dói. A verdade é dura, mas não dá para a gente trabalhar com a mentira.

Metrópoles: E esse pacote? O senhor acha que foi suficiente um montante de R$ 70 bilhões de economia em dois anos? O senhor acha que ficou aquém do esperado ou ficou dentro do esperado? Tem também, por exemplo, a questão da concessão de benefícios tributários ser extinta em caso de déficit. Como é que o senhor recebeu esse conjunto de medidas?

Angelo Coronel: Olha bem, sempre quando vem um pacote, vem casado com a sanha arrecadadora do governo. O governo não pode pensar se não conseguiu atingir a meta que eles querem, querer sacrificar o empresariado brasileiro. Eu sempre digo, para ter o empregado precisa ter o empregador. Então, o empregador e empregador têm que andar em harmonia, porque um depende do outro. Mas não pode você matar um para beneficiar o outro. Então, nós temos que ter essa dosimetria no Brasil que o empregado e o empregador têm que estar harmônicos e o governo, que é o fiscal, não queira imputar no empresariado brasileiro, que tem a maior carga tributária do planeta, e ainda aumentar para suprir déficit que tenha de caixa.

Outra coisa que é que é muito importante, o governo tem que ter celeridade nas suas novas receitas. Eu vou dar um exemplo. Eu fui relator aqui das bets. As bets… vai fazer agora um ano que foi aprovado o nosso relatório. O governo sancionou e, só de outorga, pode gerar ainda esse ano de 2024 em torno de R$ 6 bilhões para os cofres do governo. Eu conheci muita gente desse segmento, os players, estão todos querem pagar os R$ 30 milhões de outorga para começar a operar, para começar a ativar oficialmente o jogo e o governo naquela marcha lenta de dar essa sequência nessas finalizações das regulamentações para fazer com que esse pessoal jogue, porque eles estão bancando o jogo sem pagar um tostão de imposto.

Então, quer dizer, quem está perdendo com isso está sendo o Estado brasileiro. Então, é inadmissível essa morosidade em matérias de ordem econômica, matérias que geram caixa para o governo, que aí você tira esse discurso.

Então, nós temos que fazer com que o Ministério da Fazenda seja mais célere nesses programas, principalmente nessa questão que eu falei de cobrar, começar a cobrar os impostos das bets. É 40% em média de imposto. Está se estimando o mercado — ontem mesmo tive uma discussão sobre isso — o mercado anual é de mais de R$ 300 bilhões.

Se você considera R$ 300 bilhões anual e com 40%, nós estamos falando aí, talvez de um incremento de receita de R$ 120 bilhões ao ano. É muito dinheiro, equivale a R$ 10 bilhões ao mês. Nós estamos trabalhando aqui, o governo para arrecadar R$ 2 bi, R$ 3 bi, R$ 4 bi, R$ 5 bi. Está com o bolo na mão. É só pegar a faca, cortar e comer. Não está fazendo isso, mas a gente precisa realmente fazer com que alguns órgãos do governo presentes acordem, porque parece que estão dormindo em berço esplêndido.

Metrópoles: Senador, encaminhando aqui para o final da nossa entrevista, como é que o senhor viu — o senhor é um dos relatores aí de um projeto que trata da reforma da renda, na questão do Imposto de Renda — e agora o governo decidiu, junto com esse pacote de revisão de gastos, também anunciar que vai ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda. Como o senhor viu esse anúncio nesse momento? O senhor acha que foi assunto só para o ano que vem? Como que está tudo isso?

Angelo Coronel: Essa questão da reforma da renda vai ficar para o ano que vem. E eu estou notando também que a própria tributária, pelo que eu estou vendo, também deve ficar para o ano que vem. O que acontece, Flávia e Maria? É que, por exemplo, o governo está com um projeto aqui para aumentar o Imposto de Renda do JCP, que é o juro do capital próprio.

Minha gente, vou explicar a vocês, já que o tempo é curto, o que é JCP. Você é empresário, você quer abrir uma loja, você vende um imóvel seu ou você toma empréstimo, e ele é seu. Você pega, abre aquela loja. Então, você investiu aquele capital, aquele capital todo o ano você pode fazer uma retirada, como se você tivesse colocado aquele capital seu na poupança. É por isso que é chamado juros do capital próprio, capital é próprio, seu, do empresário.

Só que hoje é pago 15%. Na hora que você resgata, você resgatou o seu dinheiro, o lucro que você teve ali, que a empresa está pagando e está na faixa de 34%. Você está pagando mais 15% do juro do capital.

Isso aí o parque comercial e industrial fica desanimado, porque muitas vezes é melhor pegar o seu capital, em vez de fazer uma loja, ele aplicar no mercado financeiro, comprar dólar. Então, isso está desestimulando o empresário brasileiro a investir. E quem perde com isso? O povo brasileiro, que vai reduzir os postos de trabalho.

Aí você deve ir para um outro item, tributação de lucros e dividendos. Isso também é um absurdo. Você não pode tributar o lucro e o dividendo, você que é o dono da sua empresa, porque você já paga imposto de renda na frente. Então, quando você recebe um dividendo, você já recebeu ele já tributado, já foi cobrado o imposto. Então, nós estamos tratando aí de uma bitributação e, com isso, o Brasil talvez vai ser um dos poucos países do mundo onde vai se tributar lucros e dividendos.

Então, eu sempre critico os governos dessa maneira, porque no governo passado também eu sou relator de uma dessas matérias que também quiseram tributar o juro do capital próprio e que a questão também do JCP que está arquivado. Dependendo de mim, não vai a voto porque eu sou contra terminantemente, porque se não você vai tirar o estímulo do empresário que quer investir e jogar aquele empresário para o mercado especulativo. E quem vai perder com isso é a população brasileira.

Então, essa reforma da renda que está tramitando vai ter o voto contra de Ângelo Coronel, porque eu não aceito mais, o Brasil não aceita ampliar mais ainda impostos para as empresas que estão aí. Hoje, estou falando de uma carga que se uma empresa tiver três sócios, o governo é o sócio majoritário, sem investir um centavo. Se a empresa quebrar, o governo não pega sua participação e ajuda a empresa a pagar seus débitos. Então, fica tudo na mão do empresário, o ônus e bônus. Mas o governo só fica com o bônus, que são os impostos.

Então, a gente tem que fazer essa dosimetria, porque o país só cresce se você tiver uma economia aonde o empregado, o empregador estejam felizes e o cobrador de imposto, que é o governo, não tenha uma sanha arrecadatória muito voraz.