Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/01/2025) a Lei 15.103, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O programa visa fomentar projetos e inovações tecnológicas em energia limpa por meio de empréstimos com juros reduzidos, assegurados pelo Fundo Verde. Este fundo será composto por créditos tributários e precatórios das empresas participantes, reduzindo o risco de inadimplência para as instituições financeiras.

Outra ferramenta prevista na lei é a possibilidade de utilizar transações tributárias como forma de negociar dívidas empresariais com o Fisco, desde que sejam aplicadas em projetos alinhados ao desenvolvimento sustentável. Setores como energia solar, eólica, hidrelétrica e biocombustíveis terão prioridade no programa.

O Fundo Verde, de caráter privado, será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele não impactará diretamente as contas públicas, pois será financiado por créditos tributários das empresas participantes. A norma também reforça a obrigatoriedade de investimento de empresas do setor elétrico em eficiência energética e pesquisas, com percentuais mínimos de 0,5% de sua receita.

A origem da lei remonta ao Projeto de Lei 327/2021, apresentado na Câmara dos Deputados. Durante sua tramitação, recebeu ajustes no Senado, incluindo a previsão de investimentos em setores estratégicos para a transição energética.

Entre os vetos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destaca-se a exclusão de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para projetos que não garantissem redução efetiva das emissões de gases de efeito estufa. Outros vetos impediram a inclusão de benefícios fiscais para setores específicos, como a indústria de pilhas recarregáveis, devido à ausência de estudos de impacto financeiro.

A lei ainda estabelece diretrizes para a modernização do setor energético brasileiro, incluindo a ampliação de tecnologias sustentáveis como captura e armazenamento de carbono, produção de fertilizantes nitrogenados e recuperação energética de resíduos. Com a sanção da norma, o governo busca consolidar o Brasil como referência global em economia de baixa emissão de carbono.

*Com informações da Agência Senado.

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