Órgão do Ministério Público Federal diz que Decreto de Bolsonaro é ‘inconstitucional’

Uma publicação do jornal El Pais, relata a indignação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, quanto ao ato administrativo do Presidente da República, Capitão Jair Bolsonaro e pede providências a Procurado Geral da República, Raquel Dodge.

A coluna jornalística afirma que o órgão do MPF enviou na última sexta-feira (18) uma representação a Dodge, alegando que as mudanças na concessão de posse de armas, aprovadas pelo atual presidente da república são “inconstitucionais”.

No texto, a entidade, que é ligada ao Ministério Público Federal, afirma que o decreto assinado pelo capitão na terça-feira “amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública”. Agora cabe a Dodge analisar se leva a questão ao Supremo Tribunal Federal, para que a Corte delibere sobre o assunto.

Na justificativa dos pontos contestados pela Procuradoria estar a ampliação do escopo do que viria ser efetiva necessidade, “presumindo que todos os residentes podem solicitar posse”, acreditando que essa adoção sem discussão pública atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e o documento finaliza citando números da violência no Brasil.

O texto do capitão vem recebendo críticas e requerimentos de anulação por vários segmentos, incluindo o núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além do PT e PSOL também afirmaram que devem acionar o Supremo para tentar derrubar o decreto. (Portal Gongogi)