A Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou o recurso do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para impedir o uso do apelido “Careca do INSS” em reportagens. A decisão foi tomada na quinta-feira (16/04/2026) pela Terceira Turma do tribunal.

O empresário é investigado na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários.

O colegiado decidiu, por unanimidade, que o uso do apelido não configura ofensa e está amparado pelo exercício regular da atividade jornalística.

Decisão judicial e entendimento do tribunal

Ao analisar o recurso da defesa, os desembargadores entenderam que a expressão utilizada é de conhecimento público e já amplamente difundida na mídia.

Segundo o tribunal, não houve comprovação de intenção ofensiva no uso do apelido, o que afasta a caracterização de crime contra a honra.

A decisão manteve entendimento de primeira instância, que já havia autorizado a continuidade da utilização do termo em conteúdos jornalísticos.

Argumentos da defesa e ação judicial

A defesa de Antonio Antunes apresentou queixa-crime contra responsáveis por um site de notícias do Distrito Federal, alegando prática de calúnia, injúria e difamação.

Entre os argumentos, os advogados afirmaram que a expressão “Careca do INSS” teria caráter pejorativo e afetaria a reputação do investigado.

Também foi questionada a divulgação de informações relacionadas à aquisição de um imóvel, apontada pela defesa como potencialmente associada a suspeitas de irregularidades financeiras.

Operação Sem Desconto e investigação

A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal deflagraram a Operação Sem Desconto em abril de 2025 para investigar descontos irregulares aplicados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social.

As apurações indicaram que entidades teriam realizado cobranças indevidas em benefícios previdenciários entre 2019 e 2024.

O volume estimado das irregularidades chega a cerca de R$ 6,3 bilhões, conforme dados das investigações.

Impacto para beneficiários e devolução de valores

De acordo com balanço do INSS divulgado em março de 2026, mais de 6,4 milhões de beneficiários contestaram cobranças indevidas relacionadas ao caso.

Desses, cerca de 4,4 milhões aderiram a acordos para ressarcimento, resultando na devolução de aproximadamente R$ 3 bilhões.

A operação também levou ao afastamento de servidores públicos e segue em andamento para apuração de responsabilidades.

*Com informações da Agência Brasil.